Da redação: Web Interativa

 

A bancada de oposição da Câmara Municipal de Vereadores de Ponto Novo apresentou a emenda substitutiva Nº 001/2021, que altera os artigos 1º e 3º do Projeto de Lei 32/2021, na forma que especifica e dá outras providencias.

A emenda, de autoria dos vereadores Arnobio Apolunário dos Santos, Manoel Pereira Maia, Floriano Porcino dos Santos Pereira se aprovada, possibilitará ao município conceder abono excepcional, 14º salário a todos os servidores da educação que recebem vencimentos pelo FUNDEB.

A emenda foi rejeitada pela bancada de situação, mesmo sendo comprovada sua viabilidade dentro da realidade financeira do município. O projeto foi aprovado concedendo o benefício  aos professores da Rede Municipal, excluindo os demais servidores. 

 

Confira a emenda na íntegra abaixo:

 

OS VEREADORES ARNOBIO APOLUNARIO DOS SANTOS, MANOEL PEREIRA MAIA, FLORIANO PORCINO DOS SANTOS PEREIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas através da Lei Orgânica Municipal, bem como o Regimento Interno, encaminha a presente emenda substitutiva ao Projeto de Lei 032\2021 para apreciação do plenário, propondo a seguintes alterações aos artigos 1º e 3º, do supracitado Projeto de Lei, que passarão a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional, 14º (décimo quarto) salário, no mês de dezembro de 2022, a todos os servidores da educação que recebem vencimentos pelo FUNDEB.


Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do elemento de despesa de pessoal da Secretaria Municipal de Educação vinculados aos recursos do FUNDEB e da receita resultante de impostos e transferências.