PONTO NOVO: PRESIDENTE DA CÂMARA ESCLARECE PORQUE NÃO VOTOU NO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL

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Na noite desta segunda-feira(18), foi realizada duas sessões na Câmara de Vereadores de Ponto Novo, a sessão ordinária, em seguida houve a sessão extra para votar o projeto de Lei do executivo Municipal que pede autorização a Câmara para fazer uma suplementação de um recurso que já está no orçamento, para pagar os servidores que foram contratados após o processo seletivo
ao ser colocado em votação, o projeto foi aprovado por 8 votos contra 2 abstenções, José Guirra e Júnior do Roque se absteram de votar
O Vereador Júnior do Roque esclareceu o porque se absteve de votar no Projeto, segundo o edil, o Art.45 da LDO-torna o Projeto de Suplementação Irregular e por conta disso não votou a favor,
Ora, se o Prefeito Municipal não tinha dotação orçamentária, porque então realizou o Processo Seletivo? disse o Vereador Júnior do Roque, ainda segundo o Vereador, o Prefeito descumpriu os critérios propostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, em seu Art. 45 inciso I, que prever que todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente será editado e terá validade mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender as despesas com pessoal, e aos acréscimos dela decorrentes nos termos do Art. 169 parágrafo I inciso I da Constituição Federal.
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Autor emcimadanoticia

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